Transparência

Fontes de Referência

Reunimos aqui a legislação e os portais oficiais que fundamentam nosso trabalho. São links externos e podem ser atualizados a qualquer momento pelos órgãos responsáveis.

CEBAS

Constituição Federal, art. 195, § 7º — Imunidade das entidades beneficentes
Lei Complementar nº 187/2021 — Marco vigente da certificação (CEBAS)
Decreto nº 11.791/2023 — Regulamento vigente do CEBAS

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Lei nº 13.019/2014 — MROSC
Decreto nº 8.726/2016 — Regulamento federal do MROSC

Transferegov e emendas parlamentares

Transferegov.br — Portal federal de transferências
Portal da Câmara — Emendas ao Orçamento
Portal do Senado — Emendas parlamentares

Terceiro setor e contabilidade

ITG 2002 (R1) — Entidade sem Finalidade de Lucros (Conselho Federal de Contabilidade)

Histórico Normativo

Referências revogadas — não constituem fundamento vigente

Lei nº 12.101/2009 — revogada pela Lei Complementar nº 187/2021RevogadaRevogada pela Lei Complementar nº 187/2021. Disciplinava anteriormente a certificação das entidades beneficentes.

Esta lista é referencial e não exaustiva. Sempre confirme a versão vigente nas fontes oficiais.